Colectânea de Legislação

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Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
Lei n.º 5/2007, de 16-01

Regime Jurídico das Federações Desportivas e de Atribuição do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva (republicado pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23-06 - versão em vigor)
Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31-12

Regime Disciplinar das Federações Desportivas
Lei n.º 112/99, de 03-08

Regime Jurídico das Sociedades Desportivas a que Ficam Sujeitos os Clubes Desportivos que Pretendem Participar em Competições Desportivas Profissionais
Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25-01

Regime Fiscal das Sociedades Desportivas (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 103/97, de 13-09

Criação dos Clubes de Praticantes de Desporto
Decreto-Lei n.º 272/97, de 08-10

Criação das Associações Promotoras de Desporto
Decreto-Lei n.º 279/97, de 11-10

Estatuto dos Dirigentes Desportivos em Regime de Voluntariado
Decreto-Lei n.º 267/95, de 18-10

Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo
Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01-10

Regime Jurídico da Formação Desportiva no Quadro da Formação Profissional
Decreto-Lei n.º 407/99, de 15-10

Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Treinador de Desporto
Lei n.º 40/2012, de 28-08

Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva
Lei n.º 28/98, de 26-06

Regime Jurídico do Seguro Desportivo Obrigatório
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12-01

Regime Relativo à Reparação dos Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho dos Praticantes Desportivos Profissionais
Lei n.º 27/2011, de 16-06

Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público
Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16-06

Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios
Decreto Regulamentar n.º 10/2001 de 07-06

Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público
Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23-05

Normas sobre Requisição de Infra-Estruturas Desportivas
Decreto-Lei n.º 153-A/90, de 16-05

Regime Jurídico da Responsabilidade Técnica pela Direção das Atividades Físicas e Desportivas Desenvolvidas nas Instalações Desportivas Prestadoras de Serviços Desportivos na Área da Manutenção da Condição Física
Lei n.º 39/2012, de 28-08

Reconhecimento do Direito de Livre Entrada a Certas Categorias de Agentes Públicos em Recintos Desportivos
Decreto-Lei n.º 79/2004, de 06-04

Regulamento de Utilização das Vias Públicas para a Realização de Actividades de Carácter Desportivo, Festivo ou Outras Que Possam Afectar o Trânsito Normal
Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24-03

Medidas Específicas de Apoio ao Desenvolvimento do Desporto de Alto Rendimento
Decreto-Lei n.º 272/2009, de 01-10

Condições de Atribuição de Prémios em Reconhecimento do Valor e Mérito de Êxitos Desportivos
Portaria n.º 103/2014, de 15-05

Normas Relativas à Concessão de Bolsas Académicas a Praticantes de Alta Competição
Portaria n.º 205/98, de 28-03

Assistência Médico-Desportiva
Lei n.º 119/99, de 11-08

Regime Jurídico da Medicina Desportiva
Decreto-Lei n.º 345/99, de 27-08

Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos (Versão Original)
Lei n.º 50/2007, de 31-08

Regime Jurídico do Combate à Violência, ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos (republicado pela Lei n.º 52/2013, de 25-07 - versão em vigor)
Lei n.º 39/2009, de 30-07

Lei Antidopagem no Desporto (republicada pela Lei n.º 93/2015, de 13-08 - versão em vigor)
Lei n.º 38/2012, de 28-08

Normas de Execução Regulamentar da Lei Antidopagem no Desporto
Portaria n.º 11/2013, de 11-01