Fórum Jurídico

Texto PequenoTexto NormalTexto Grande

 

Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017, de 27 de Abril de 2017 (Proc. n.º 821/12.1PFCSC.L1-A.S1 (II); DR, 1.ª Série, n.º 115, de 16 de Junho): Uniformização de jurisprudência – Suspensão provisória do processo criminal, injunção da proibição da condução de veículo automóvel e desconto na pena acessória de inibição da faculdade de conduzir

Carlos de Almeida Lemos, Advogado, Abreu Advogados

1. O instituto da Suspensão Provisória do Processo, previsto nos arts. 281.º e s. do Código de Processo Penal, foi sempre visto, desde a sua criação, como uma forma de assegurar os objectivos de prevenção geral e especial, sem fazer o arguido percorrer o caminho, por vezes longo, que o levaria ao julgamento e a uma mais que provável condenação. Previa-se que, com o recurso a este instituto, se lograria fazer o arguido compreender que tinha praticado um ilícito criminoso, uma vez que o obrigava a admitir essa comissão, suspendendo-se, todavia, o decurso dos demais termos do processo, no decurso do inquérito, ou findo o mesmo, em fase de instrução. Aliado a essa suspensão, o arguido assumia como contrapartida a obrigação de praticar certos actos, ou omitir outros, qualificados pela Lei como injunções ou como regras de conduta.
Sucede que, atenta a moldura penal aplicável, este instituto começou a ser utilizado nos inquéritos em que se investigava a alegada prática de crimes de homicídios por negligência em consequência de acidentes de viação, ou crimes de ofensa à integridade física cometidos com o recurso a veículos automóveis, ou quaisquer outros crimes praticados mediante a utilização de veículo automóvel, ou mesmo de desobediência aquando de não sujeição indevida à realização do teste de verificação do grau de alcoolemia no sangue, crimes esses punidos com a aplicação de pena acessória de proibição de condução de veículo com motor, nos termos do disposto no art. 69.º do Código Penal. Visto, inicialmente, como um expediente para que os infractores, mediante o recurso à Suspensão Provisória do Processo, se furtassem à inibição de condução de veículos automóveis por um determinado período, o Legislador decidiu, na alteração efectuada à redacção do n.º 3 do art. 281.º do Código Penal, levada a cabo pela Lei 20/2013, de 22 de Fevereiro, que, tratando-se de crime para o qual estivesse prevista a aludida condenação em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, seria sempre exigível que, como injunção, fosse, ao condutor beneficiário de sujeição à Suspensão Provisória do Processo, proibida a condução, por um determinado período de tempo, de veículos com motor. Desta forma se evitava que, defraudando as exigências de prevenção geral e especial, o condutor arguido, suspeito da prática de um dos crimes referidos nas alíneas do n.º 1 do art. 69.º do Código Penal, pudesse através da Suspensão Provisória do Processo evitar esse período de inibição.
Ora, da conjugação do disposto neste art. 281.º, n.º 3 - que previa a obrigatoriedade de fixação ao condutor, que desse o seu acordo para submissão ao Instituto da Suspensão Provisória do Processo, do cumprimento de uma injunção que consistia na sua aceitação em não conduzir veículos com motor no período que lhe era fixado - e do que dispunha o art. 69.º do Código Penal – que condenava o arguido em pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, no caso de prosseguimento do processo penal instaurado contra o mesmo arguido, quando este incumprira a injunção a que se tinha submetido ao aceitar a Suspensão Provisória do Processo pela prática dos mesmos factos – surgiram dúvidas sobre o que aconteceria quando o arguido objecto de Suspensão Provisória do Processo naqueles casos deixasse de cumprir a injunção a que tinha sido condenado, ou praticasse crime da mesma natureza.
Que fazer, em caso de incumprimento das condições que suportariam a Suspensão Provisória do Processo, com o fim de cumprimento da injunção? Aproveitar-se-ia o tempo em que o arguido cumpriu a injunção acima referida para o cômputo da medida da pena acessória a que seria, mais tarde, condenado? Ou seria ignorado esse tempo de cumprimento da injunção, tendo o arguido necessidade de cumprir toda a pena acessória a que, nos termos do disposto no art. 69.º do Código Penal, viria a ser condenado mais tarde?

2. Para resolver esta questão foram sendo identificadas duas correntes jurisprudenciais opostas. O Acórdão em comentário veio por termo às indefinições e decisões contraditórias até aqui existentes. Fixou-se Jurisprudência no seguinte sentido:
“Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter lugar.”
Decidiu bem o STJ, uma vez que perfilhamos do argumento que fundamenta, na base, todo o raciocínio que transpareceu na opção tomada.

Não podemos comparar a sujeição do arguido, por acto voluntário e expresso, ao regime da Suspensão Provisória do Processo, para o qual se aceita a sujeição a uma injunção – qual seja a de, em determinado período, não conduzir veículos com motor -, com a aplicação de uma pena acessória, decorrente da sujeição do arguido a uma Audiência de Julgamento. A um acto voluntário do arguido contrapõe-se uma decisão judicial, na qual aquele não participa.
Digamos que, se no decurso do inquérito, ou findo o mesmo, foi proposto pelo arguido, pelo Ministério Público, ou pela Lei, a Suspensão Provisória do Processo, com a correspondente sujeição do arguido a uma injunção, que consiste na proibição de, no período da suspensão, não conduzir veículos com motor, o que se pretende é que o arguido, conformando-se com o período de inibição/proibição de conduzir veículos com motor, aceite que agiu mal ao praticar o crime pelo qual estava indiciado, tendo a injunção o efeito de pretender evitar que, no futuro, este não volte a praticar actos semelhantes, até pelo facto de o recurso a este instituto da Suspensão apenas poder ser utilizado uma só vez para um determinado tipo de crime. A Suspensão Provisória do Processo tem o efeito de dar uma oportunidade ao arguido para se redimir do facto praticado, sofrendo a consequência de, entre outras, não poder conduzir durante o período da inibição, mas evitando uma condenação penal, com o benefício acrescido de, findo o período da suspensão, ver ser apagado do registo criminal as consequências desse comportamento. Ora, a revogação da Suspensão, e consequente envio do processo para julgamento, implica que o arguido tivesse incumprido alguma das injunções ou regras de conduta que lhe tinham sido impostas e por ele aceites. Incumprida alguma das injunções ou regras de conduta, e verificando-se a final uma condenação do arguido na pena acessória de inibição de condução de veículo com motor, nos termos do art. 69.º do Código Penal, não nos parece ser admissível que o arguido aproveite do tempo de inibição a que se encontrou sujeito, e que teria cumprido, ao abrigo do regime da Suspensão Provisória do Processo, imputando-se esse tempo no cumprimento da pena acessória resultante de uma condenação em julgamento.

3. Esta solução não viola o princípio constitucional do “ne bis in idem”, uma vez que na Suspensão Provisória do Processo não há nenhum julgamento, mas apenas a utilização de um instrumento processual, a que o Legislador lançou a mão, quando se verificava que se encontrava indiciado um arguido, exigindo-lhe um comportamento para evitar a sua sujeição a um julgamento.
Acresce que a injunção cumprida pelo arguido (que lhe poderá ter sido imposta pela Lei, ou mesmo pelo Ministério Público) terá obrigatoriamente de ter sido por si aceite, pelo que se trata de coisa diversa de uma sentença, determinada por um Juiz, com base na análise do acervo probatório apresentado em Audiência de Julgamento.
Não altera os termos da nossa análise o facto de a Suspensão Provisória do Processo depender de um acto final do Juiz de Instrução Criminal (JIC). Em primeiro lugar, pelo facto de o JIC não efectuar qualquer julgamento da conduta do arguido nesse acto final de validação. Na verdade, o JIC apenas verifica o cumprimento do estatuído no art. 281.º do Código de Processo Penal, sobretudo como garantia dos direitos do arguido, garante que é este Juiz do cumprimento da Lei pelo Ministério Público (titular do Inquérito) na fase de Inquérito e Instrução. A Suspensão Provisória do Processo não importa, assim, a prática de qualquer acto decisório de um Juiz, não podendo assim a intervenção do JIC ser comparável a uma sentença, pelo que nunca poderíamos afirmar que, em caso de incumprimento do regime de Suspensão, e remessa do processo para julgamento, estaríamos, nesse segundo momento, a falar de um segundo julgamento pelos mesmos factos.
É certo que, conforme refere o Acórdão do STJ, não há nenhuma norma específica que considere, expressamente, que o cumprimento parcial da injunção pelo arguido, por um determinado período de tempo, não possa ser aproveitado para o cumprimento da pena acessória decorrente da condenação em julgamento no crime indiciado. Todavia, resulta do Regime da Suspensão Provisória do Processo que, em caso de incumprimento de qualquer injunção ou regra de conduta, não haverá restituição daquilo que tenha sido prestado: art. 282.º, n.º 4 do Código de Processo Penal.
É igualmente certo que o tempo de inibição obrigatória de condução de veículos com motor, que cuidamos neste comentário, não poderá ser devolvido! Não se devolve tempo. Todavia, e lançando mão, como muito bem faz o aresto do STJ, da aplicabilidade ou não da figura do desconto de pena (aplicável, por exemplo, às situações de detenção do arguido em regime de prisão preventiva), verificamos que esse tempo em que o arguido cumpriu a injunção não poderá ser computado na pena acessória de proibição de condução de veículos com motor que vier a ser condenado em julgamento. Na realidade, como se acentua no Acórdão, não há norma expressa para a aplicação do referido desconto, o que poderia ter acontecido, caso tivesse sido essa a vontade do legislador, aquando da alteração efectuada pela Lei 20/2013, de 21 de Fevereiro, que veio modificar o regime da Suspensão Provisória do Processo, alterando a redacção do n.º 3 do art. 281.º do Código de Processo Penal. Por outro lado, não há aqui o exigível “sacrifício análogo” que justifica o desconto do período em que o arguido está em prisão preventiva, relativamente à condenação final em pena efectiva de prisão. Além disso, cumpre-nos recordar que, no tema abordado pelo Acórdão em comentário, foi o arguido quem, voluntariamente, se colocou em situação de incumprimento, depois de ser alertado das consequências desse incumprimento, o que torna insustentável qualquer solução que o procure beneficiar desse seu manifesto e ostensivo incumprimento.
Falamos de manifesto e ostensivo incumprimento, uma vez que, nas palavras de Paulo Pinto de Albuquerque, na seu Comentário do Código de Processo Penal, à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3.ª Edição: 2015, em nota ao art. 282.º do Código de Processo Penal, verifica-se apenas o incumprimento da Suspensão Provisória do Processo quando o arguido, grosseira ou repetidamente, infringir as injunções ou regras de conduta, ou quando for condenado por crime da mesma natureza cometido nesse período. Ou seja, não se trata de um qualquer incumprimento, mas de um incumprimento ferido por uma vontade ostensiva em não cumprir, demonstrando que o arguido não aproveitou a oportunidade que o sistema jurídico-penal lhe facultou para ultrapassar um facto ilícito que cometeu.
Em suma. Só assim, não se procedendo ao desconto do tempo correspondente à injunção prevista no n.º 3 do art. 281.º do Código de Processo Penal, na pena acessória a que o arguido venha a ser condenado, se acautelarão as razões de prevenção geral e especial que levaram o legislador a punir os crimes praticados e investigados nos processos onde se lançou mão da Suspensão Provisória do Processo.

4. A terminar chamamos a atenção para o seguinte:
O texto do Acórdão em comentário a certa altura refere o seguinte: “Porque a injunção ou regra de conduta não são penas, é que o arguido continuará a presumir-se inocente, e nunca se poderá considerar a aceitação da suspensão, como uma confissão sua.”
Ora, se bem que consideremos que a aceitação da Suspensão não acarretará confissão dos factos, entendemos que importa uma assunção de responsabilidade pela prática dos factos imputados, e que teria resultado do Inquérito. Não nos poderemos esquecer que, como pressupostos para a aplicação da Suspensão Provisória do Processo, a Lei, no n.º 1 do art. 281.º, determina: “e) ausência de um grau de culpa elevado; f) ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir”. Por outro lado, o n.º 3 do art. 281.º do Código de Processo Penal exige que, estando em causa crimes para os quais esteja legalmente prevista a pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, o arguido não se poderá deixar de submeter a uma injunção que o iniba da condução desses veículos. A nosso ver, se bem que estes actos não envolvam confissão, stricto sensu, não poderão deixar de significar uma assunção de responsabilidade do arguido na eventual prática do crime que lhe estava a ser imputado.

Não obstante a divergência referida no ponto que acabamos de salientar, relativamente à culpa do arguido, entendemos ter andado bem o STJ na decisão do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2017, que põe cobro a uma discussão com efeitos práticos relevantes para a pena acessória a aplicar ao arguido.