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 Recurso do arguido (matéria de facto e de direito)

 Recurso do arguido (matéria de direito)

 Resposta do arguido às alegações de recurso

 Recurso do assistente

 Requerimento de desistência do recurso

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Os formulários e minutas disponibilizados terão necessariamente de sofrer os ajustes e acrescentos próprios relativos a cada caso ou situação concreta.