Formulários > Contencioso Administrativo > Ação Administrativa > Petições Iniciais

 Petição inicial de reconhecimento de direito

 Petição inicial para adoção ou abstenção de comportamentos em sentido amplo, incluindo operações materiais, e até simples atos jurídicos

 Petição inicial de condenação da administração ao cumprimento de deveres de prestação que decorram diretamente de normas jurídicas administrativas e não envolvam a emissão de um ato administrativo impugnável

 Petição inicial de responsabilidade civil de pessoas coletivas

 Petição inicial de responsabilidade civil de pessoas coletivas pela imposição de sacrifícios

 Petição inicial sobre interpretação, validade ou execução de contratos

 Petição inicial de impugnação de ato administrativo

 Petição inicial de condenação à prática de ato devido quando, tendo sido apresentado requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir, não tenha sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido

 Petição inicial de condenação à prática de ato devido quando tenha sido recusada a sua prática

 Petição inicial de condenação à prática de ato devido quando não tenha sido cumprido o dever de emitir um ato administrativo que resultava diretamente da lei

 Petição inicial de impugnação de norma emanada ao abrigo de disposições de direito administrativo com força obrigatória geral

 Petição inicial de impugnação de norma emanada ao abrigo de disposições de direito administrativo com efeitos circunscritos ao caso concreto

 Petição inicial de declaração de ilegalidade da não emanação de uma norma ao abrigo de disposições de direito administrativo e que seja necessária para dar exequibilidade a atos legislativos carentes de regulamentação

 Petição inicial de enriquecimento sem causa

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