Requerimentos e Incidentes

Texto PequenoTexto NormalTexto Grande

Formulários >  > Ação Administrativa > Requerimentos e Incidentes

 Articulado superveniente fundado na junção ao processo de elementos até aí desconhecidos ou aos quais não tenha sido possível o acesso

 Alegações

 Alegações oferecendo o merecimento dos argumentos aduzidos na contestação

 Requerimento de remessa do processo para o tribunal competente, depois de trânsito em julgado de decisão que determine que o tribunal competente não pertence à jurisdição administrativa

 Requerimento de apensação de processos por se verificarem os pressupostos de admissibilidade previstos para a coligação e a cumulação de pedidos

 Requerimento de prosseguimento da ação contra ato de revogação do ato impugnado com efeitos retroativos

 Requerimento de alteração da instância do pedido de condenação à prática de ato devido quando a pretensão do interessado seja indeferida pela administração na pendência do processo

 Requerimento de alteração da instância do pedido de condenação à prática de ato devido quando, na pendência do processo, seja proferido um ato administrativo que não satisfaça integralmente a pretensão do interessado

 Requerimento de reabertura do processo contra novo ato, com a faculdade de oferecer meios de prova

 Requerimento de anulação de efeitos lesivos pelo ato que impôs deveres, encargos, ónus ou sujeições, a aplicação de sanções ou a restrição de direitos ou interesses legalmente protegidos

Pesquise nos formulários BDJUR:

Texto:

Âmbito:

Os formulários e minutas disponibilizados terão necessariamente de sofrer os ajustes e acrescentos próprios relativos a cada caso ou situação concreta.