Contencioso Pré-Contratual
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Petição inicial de impugnação de ato administrativo relativo à formação de contrato de empreitada Petição inicial de impugnação de ato administrativo relativo à formação de contrato de concessão de obras públicas, com pedido de efeito suspensivo automático Petição inicial de impugnação de ato administrativo relativo à formação de contrato de prestação de serviços Petição inicial de impugnação de ato administrativo relativo à formação de contrato de fornecimento de bens Petição inicial de impugnação dos documentos conformadores Requerimento de modificação objetiva da instância no sentido de impugnar o contrato entretanto celebrado no âmbito do procedimento pré-contratual no qual se insere o ato impugnado Requerimento de opção pela realização de audiência pública sobre a matéria de facto e de direito Requerimento de levantamento do efeito suspensivo automático da impugnação do ato de adjudicação
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