Processos Especiais
Processos Especiais
Petição inicial para fixação de justa indemnização por expropriação por plano
Recurso contencioso de impugnação de decisão administrativa que aplique coima no âmbito de ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de ambiente
Requerimento inicial de autorização judicial para execução de obras de urbanização
Petição inicial para intimação à prática de ato devido no âmbito de um procedimento de licenciamento
Mandado judicial para entrada em domicílio
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