Diário da República nº 93 Série I de 15/05/2018 - Índice



• Decreto-Lei nº 33/2018 de 15-05-2018 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - Disposições iniciais

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Aplicação do regime da administração financeira do Estado

• Artigo 3.º - Sanções por incumprimento

• CAPÍTULO II - Regras de execução orçamental

• SECÇÃO I - Administração Central do Estado

• Artigo 4.º - Operacionalização nos sistemas orçamentais das dotações disponíveis

• Artigo 5.º - Utilização condicionada das dotações orçamentais

• Artigo 6.º - Previsão mensal de execução

• Artigo 7.º - Determinação de fundos disponíveis

• Artigo 8.º - Alterações orçamentais ao abrigo da gestão flexível

• Artigo 9.º - Alterações orçamentais da competência do membro do Governo responsável pela área das finanças

• Artigo 10.º - Alterações orçamentais da competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas setoriais e da competência dos serviços

• Artigo 11.º - Prioridade e registo de alterações orçamentais

• Artigo 12.º - Alterações orçamentais respeitantes a dotações centralizadas

• Artigo 13.º - Alterações orçamentais no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

• Artigo 14.º - Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal

• Artigo 15.º - Programas específicos de mobilidade

• Artigo 16.º - Entrega de saldos

• Artigo 17.º - Transição de saldos

• Artigo 18.º - Aplicação de saldos

• Artigo 19.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

• Artigo 20.º - Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado

• Artigo 21.º - Cabimentação e compromissos

• Artigo 22.º - Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de receita

• Artigo 23.º - Libertação de créditos e solicitações de transferência de fundos

• Artigo 24.º - Prazos médios de pagamento

• Artigo 25.º - Fundos de maneio e fundos de viagens e alojamento

• Artigo 26.º - Adoção e aplicação de referenciais contabilísticos, envio da informação ao Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas e Gestão do Plano de Contas Multidimensional

• Artigo 27.º - Adoção de sistemas de informação contabilística

• Artigo 28.º - Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental

• Artigo 29.º - Consolidação orçamental e de prestação de contas

• Artigo 30.º - Sistema de Gestão de Receitas

• Artigo 31.º - Competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais

• Artigo 32.º - Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas

• Artigo 33.º - Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas de regime simplificado

• Artigo 34.º - Descontos para os subsistemas de saúde

• Artigo 35.º - Serviços processadores

• Artigo 36.º - Entregas relativas aos descontos para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., e para a Caixa Geral de Aposentações, I. P.

• Artigo 37.º - Pagamento de prestações, reposição e devolução de montantes indevidamente recebidos

• Artigo 38.º - Dação de bens em pagamento

• Artigo 39.º - Regras sobre veículos

• Artigo 40.º - Autorizações no âmbito de despesas com deslocações

• Artigo 41.º - Indemnizações compensatórias

• Artigo 42.º - Transferências para fundações

• Artigo 43.º - Disposições específicas para a celebração de contratos de empreitada

• Artigo 44.º - Autorização para a assunção de compromissos plurianuais

• Artigo 45.º - Disposições específicas para a celebração de contratos de aquisição de bens e serviços

• Artigo 46.º - Procedimento prévio à contratação de estudos, pareceres, projetos e consultoria

•  Artigo 47.º - Contratação de estudos, pareceres, projetos e consultoria por empresas públicas do setor empresarial do Estado

• Artigo 48.º - Disposições para a celebração de contratos de aquisição de serviços no subsetor local

• SECÇÃO II - Disposições específicas

• SUBSECÇÃO I - Programa da Representação Externa

• Artigo 49.º - Gestão financeira do Programa de Representação Externa

• Artigo 50.º - Regras respeitantes a despesas

• Artigo 51.º - Regras respeitantes a receitas

• Artigo 52.º - Regras respeitantes a saldos

• Artigo 53.º - Regras respeitantes a projetos de cooperação

• Artigo 54.º - Regras respeitantes à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

• SUBSECÇÃO II - Programa da Defesa

• Artigo 55.º - Gestão financeira do Programa da Defesa

• SUBSECÇÃO III - Programa da Saúde

• Artigo 56.º - Gestão financeira do Programa da Saúde

• Artigo 57.º - Regime remuneratório específico de trabalho extraordinário ou suplementar no setor da saúde

• Artigo 58.º - Aquisição de serviços médicos e celebração de contratos-programa

• Artigo 59.º - Cuidados paliativos

• Artigo 60.º - Contratação de médicos aposentados

• SUBSECÇÃO IV - Programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar

• Artigo 61.º - Gestão financeira do Programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar

• Artigo 62.º - Dotações orçamentais de escolas e agrupamentos de escolas

• Artigo 63.º - Receitas das escolas e agrupamentos de escolas

• Artigo 64.º - Gratuitidade de manuais escolares

• Artigo 65.º - Júri Nacional de Exames

• Artigo 66.º - Chefes de equipa de zona e vigilantes

• Artigo 67.º - Projetos de arquitetura e engenharia

• SUBSECÇÃO V - Programa da Ciência e Ensino Superior

• Artigo 68.º - Gestão financeira do Programa Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Artigo 69.º - Contratação de seguros

• SUBSECÇÃO VI - Programa da Justiça

• Artigo 70.º - Disposições específicas respeitantes aos tribunais superiores e ao Programa da Justiça

• CAPÍTULO III - Administração regional e local

• Artigo 71.º - Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde

• Artigo 72.º - Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde

• Artigo 73.º - Programa de regularização extraordinária de vínculos precários na administração local

• Artigo 74.º - Demonstração da realização de despesa elegível para efeitos de Fundo Social Municipal de 2017

• Artigo 75.º - Demonstração da realização de despesa elegível para efeitos de Fundo Social Municipal de 2018

• Artigo 76.º - Fundo de Emergência Municipal

• Artigo 77.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

• Artigo 78.º - Lojas de cidadão

• Artigo 79.º - Sistema contabilístico a aplicar pelas entidades da administração local

• Artigo 80.º - Suspensão da aplicação dos planos de saneamento ou de reequilíbrio financeiro

• Artigo 81.º - Obrigações e receitas resultantes do processo de descentralização

• Artigo 82.º - Eficiência nos sistemas municipais ou intermunicipais

• Artigo 83.º - Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais

• CAPÍTULO IV - Execução do orçamento da segurança social

• Artigo 84.º - Execução do orçamento da segurança social

• Artigo 85.º - Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de receita

• Artigo 86.º - Planos de tesouraria

• Artigo 87.º - Medidas e projetos no âmbito do investimento

• Artigo 88.º - Requisição de fundos

• Artigo 89.º - Alterações orçamentais

• Artigo 90.º - Transferências orçamentais

• Artigo 91.º - Relacionamento com o sistema bancário ou financeiro

• Artigo 92.º - Aquisição de serviços médicos

• Artigo 93.º - Despesas da política de cooperação

• Artigo 94.º - Despesas associadas à gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

• Artigo 95.º - Pagamento da Prestação Social para a Inclusão

• Artigo 96.º - Pagamento em prestações no âmbito do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

• Artigo 97.º - Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas no âmbito da Segurança Social

• CAPÍTULO V - Operações do Tesouro

• SECÇÃO I - Operações ativas e passivas

• Artigo 98.º - Parecer sobre operações de financiamento

• Artigo 99.º - Controlo do limite para as garantias a conceder por pessoas coletivas de direito público

• Artigo 100.º - Controlo do limite para a concessão de empréstimos e outras operações ativas

• Artigo 101.º - Procedimento aplicável aos empréstimos externos

• Artigo 102.º - Intervenção no mercado

• SECÇÃO II - Gestão da tesouraria do Estado

• Artigo 103.º - Modelo de gestão de tesouraria

• Artigo 104.º - Unidade de tesouraria

• Artigo 105.º - Cartão «Tesouro Português»

• Artigo 106.º - Gestão das disponibilidades de tesouraria

• SECÇÃO III - Recuperação de créditos e regularização de responsabilidades

• Artigo 107.º - Recuperação de créditos

• Artigo 108.º - Regularização de responsabilidades

• CAPÍTULO VI - Prestação de informação

• Artigo 109.º - Informação sobre fundos disponíveis, compromissos, contas a pagar e pagamentos em atraso

• Artigo 110.º - Informação genérica a prestar pelos serviços e fundos autónomos no SIGO - Sistema de Informação e Gestão Orçamental

• Artigo 111.º - Informação a prestar pelas instituições do Ministério da Saúde

• Artigo 112.º - Informação a prestar pelas regiões autónomas

• Artigo 113.º - Informação a prestar pelas regiões autónomas e entidades integradas no subsetor da administração regional em contas nacionais

• Artigo 114.º - Informação a prestar pelas autarquias locais, empresas do setor empresarial local, entidades intermunicipais, entidades associativas municipais e entidades integradas no subsetor da administração local em contas nacionais.

• Artigo 115.º - Informação a prestar pela segurança social

• Artigo 116.º - Deveres de informação

• CAPÍTULO VII - Políticas de prevenção e de migração

• Artigo 117.º - Política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

• Artigo 118.º - Política de prevenção da violência doméstica, de proteção e de assistência das suas vítimas

• Artigo 119.º - Programa de recolocação de refugiados da União Europeia

• CAPÍTULO VIII - Disposições específicas em matéria de gestão de património

• Artigo 120.º - Disposição do património imobiliário

• Artigo 121.º - Utilização de curta duração

• Artigo 122.º - Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis

• Artigo 123.º - Contabilização de receita proveniente de operações imobiliárias

• Artigo 124.º - Princípio da onerosidade

• Artigo 125.º - Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial

• Artigo 126.º - Renovação de contratos de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005

• Artigo 127.º - Contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos

• Artigo 128.º - Consulta ao mercado para aquisição ou arrendamento de imóveis

• Artigo 129.º - Contratos de arrendamento com opção de compra

• Artigo 130.º - Contrato de arrendamento de imóveis afetos à instalação de postos de atendimento de serviços e organismos públicos

• Artigo 131.º - Arrendamento de imóveis pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

• Artigo 132.º - Redefinição do uso dos solos

• Artigo 133.º - Constituição em propriedade horizontal

• Artigo 134.º - Transferência da gestão de património habitacional do Estado

• Artigo 135.º - Património das instituições de ensino superior

• CAPÍTULO IX - Disposições específicas em matéria de gestão de pessoal

• Artigo 136.º - Valorizações remuneratórias dos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e das entidades reguladoras independentes

• Artigo 137.º - Valorização remuneratória dos assistentes operacionais

• Artigo 138.º - Outras valorizações remuneratórias

• Artigo 139.º - Vínculos de emprego público a termo resolutivo

• Artigo 140.º - Controlo de recrutamento de trabalhadores

• Artigo 141.º - Cedência de interesse público

• Artigo 142.º - Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado

• Artigo 143.º - Reposicionamento remuneratório dos militarizados que ingressaram no quadro de militarizados da Marinha em 2009

• Artigo 144.º - Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial

• Artigo 145.º - Gastos operacionais das empresas do setor empresarial do Estado

• Artigo 146.º - Endividamento das empresas do setor empresarial do Estado

• Artigo 147.º - Aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro

• CAPÍTULO X - Alterações legislativas

• Artigo 148.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro

• Artigo 149.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril

• Artigo 150.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro

• Artigo 151.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril

• Artigo 152.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho

• Artigo 153.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho

• Artigo 154.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro

• 1

• 2

• 3

• 4

• Artigo 155.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro

• 1

• 2

• Artigo 156.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro

• 1

• 2

• 3

• 4

• 5

• Artigo 157.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho

• Artigo 158.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio

• Artigo 159.º - Alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

• Artigo 160.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro

• Artigo 161.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro

• Artigo 162.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março

• Artigo 163.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março

• Artigo 164.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro

• Artigo 165.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro

• Artigo 166.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro

• Artigo 167.º - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro

• Artigo 168.º - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março

• Artigo 169.º - Alteração à Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho

• Artigo 170.º - Alteração à Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro

• Artigo 171.º - Alteração à Portaria n.º 19/2017, de 11 de janeiro

• Artigo 172.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro

• Artigo 173.º - Aditamento ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro

• CAPÍTULO XI - Disposições finais

• Artigo 174.º - Prestação de informação por via eletrónica

• Artigo 175.º - Normas interpretativas

• Artigo 176.º - Cargos dirigentes em instituições de ensino superior

• Artigo 177.º - Assunção de encargos plurianuais

• Artigo 178.º - Regimes especiais

• Artigo 179.º - Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

• Artigo 180.º - Norma revogatória

• Artigo 181.º - Norma repristinatória

• Artigo 182.º - Prorrogação de efeitos

• 1

• 2

• Artigo 183.º - Produção de efeitos

• Artigo 184.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO I - (a que se refere o n.º 6 do artigo 31.º)

• ANEXO II - (a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 33.º)

• ANEXO III - (a que se refere o n.º 5 do artigo 146.º)