• Decreto-Lei nº 34/2023 de 23-05-2023 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - Disposições gerais

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Natureza

• Artigo 3.º - Sede

• Artigo 4.º - Missão e fins

• Artigo 5.º - Registos

• Artigo 6.º - Sujeição ao direito privado

• CAPÍTULO II - Âmbito, atribuições e atividades

• Artigo 7.º - Âmbito

• Artigo 8.º - Atribuições

• Artigo 9.º - Atividades

• CAPÍTULO III - Associados e património social

• Artigo 10.º - Associados

• Artigo 11.º - Património social

• CAPÍTULO IV - Forma de funcionamento

• Artigo 12.º - Estatutos

• Artigo 13.º - Órgãos

• Artigo 14.º - Assembleia geral

• Artigo 15.º - Representatividade dos associados na assembleia geral

• Artigo 16.º - Conselho de administração

• Artigo 17.º - Conselho fiscal

• Artigo 18.º - Duração do mandato

• Artigo 19.º - Autonomia de gestão

• Artigo 20.º - Controlo financeiro

• Artigo 21.º - Transparência financeira

• Artigo 22.º - Práticas de bom governo

• CAPÍTULO V - Regime de trabalho

• Artigo 23.º - Regime de trabalho

• Artigo 24.º - Mobilidade

• CAPÍTULO VI - Disposições finais e transitórias

• Artigo 25.º - Cedência de instalações

• Artigo 26.º - Contribuição para o património social

• Artigo 27.º - Extinção

• Artigo 28.º - Entrada em vigor

• (...)