Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023 - Índice
• Lei nº 23/2023 de 25-05-2023 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Aditamento à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
• Artigo 3.º - Entrada em vigor
• (...)
