Diário da República nº 72 Série I de 12/04/2018

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Portaria nº 101/2018 de 12-04-2018

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Artigo 1.º - Objeto



       A presente portaria aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, bem como as normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial (CCDP), a que se refere o artigo 83.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Início de Vigência: 13-04-2018




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