Diário da República nº 111 Série I de 11/06/2018

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Decreto-Lei nº 40/2018 de 11-06-2018

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Artigo 1.º - Objeto



       1 - O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria das condições de aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar.
       2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os planos de pensões profissionais financiados por fundos de pensões e por contratos de seguro de vida são regulados por legislação específica.

Início de Vigência: 16-06-2018




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