Diário da República nº 147 Série I de 01/08/2022

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Portaria nº 200/2022 de 01-08-2022

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Artigo 1.º - Objeto



       A presente portaria atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

Início de Vigência: 02-08-2022




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