Diário da República nº 51 Série I de 13/03/2023 Suplemento 1

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Resolução do Conselho de Ministros nº 22-D/2023 de 13-03-2023

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       Presidência do Conselho de Ministros, 9 de março de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Início de Vigência: 18-03-2023




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