Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023
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Lei nº 23/2023 de 25-05-2023
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Artigo 1.º - Objeto
A presente lei procede à quinta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, 23/2017, de 23 de maio, e 26/2018, de 5 de julho.
Remissões
- Lei nº 142/2015 de 08-09-2015, ANEXO - (a que se refere o artigo 8.º) - Republicação da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro - (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Republicação
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.