Diário da República nº 221 Série I de 14/11/2024
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Lei nº 42/2024 de 14-11-2024
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Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
O artigo 152.º do Código do IRS passa a ter a seguinte redação:
1 - Uma quota equivalente a 1 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte a uma pessoa coletiva de utilidade pública que desenvolva atividades de natureza e interesse cultural, juvenil ou desportiva, por indicação na declaração de rendimentos.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]»Início de Vigência: 15-11-2024
Alterações
- Altera Lei nº 82-E/2014 de 31-12-2014, CAPÍTULO IX - Disposições diversas
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Republicação
Remissões
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.