Diário da República nº 111 Série I de 11/06/2018

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Decreto-Lei nº 40/2018 de 11-06-2018
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 111 Série I de 11/06/2018

Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE.

Entrada em vigor em 16-06-2018