Diário da República nº 64-A Série II Parte C de 03/04/2021 Suplemento 1

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Despacho nº 3516-A/2021 de 03-04-2021
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Publicado por Diário da República nº 64-A Série II Parte C de 03/04/2021 Suplemento 1

Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

Entrada em vigor em 08-04-2021








A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador
Alteração
Preâmbulo