Diário da República nº 51 Série I de 13/03/2023
| Decreto Regulamentar Regional nº 7/2023/M de 13-03-2023 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Publicado por Diário da República nº 51 Série I de 13/03/2023Regulamenta o regime de reembolso de despesas de cuidados ou serviços de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da MadeiraEntrada em vigor em 14-03-2023 |
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