Resolução do Conselho de Ministros nº 22-D/2023 de 13-03-2023 - Resumo de Documento

Resolução do Conselho de Ministros nº 22-D/2023 de 13-03-2023
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 51 Série I de 13/03/2023 Suplemento 1

Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia

Entrada em vigor em 18-03-2023

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Preâmbulo	Prorroga Resolução do Conselho de Ministros nº 29-A/2022 de 01-03-2022 Critérios Específicos da Concessão de Proteção Temporária a Pessoas Deslocadas da Ucrânia, em Consequência dos Recentes Conflitos Armados Vividos Naquele País