Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023
| Lei nº 23/2023 de 25-05-2023 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 2.º - Aditamento à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo |
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