Diário da República nº 76 Série I de 18/04/2017

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Aviso nº 36/2017 de 18-04-2017


       Por ordem superior se torna público que, em 14 de março de 2016, a República da Bulgária depositou, junto do Secretariado-Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.
       Em cumprimento do seu artigo 28.º, a Convenção entrou em vigor para a República da Bulgária em 1 de julho de 2016.
       Portugal é Parte da Convenção conforme revista pelo Protocolo de Revisão, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2014 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 178/2014, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 16 de setembro de 2014, tendo depositado o respetivo instrumento de ratificação em 17 de novembro de 2014, conforme Aviso n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2015.

Início de Vigência: 23-04-2017



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