Diário da República nº 78 Série I de 20/04/2017

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Portaria nº 142/2017 de 20-04-2017


       Ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, diploma que define o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período 2014-2020, a Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020) aprovou o Regulamento Específico para o Domínio da Competitividade e Internacionalização, o qual foi adotado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, e alterado pelas Portarias n.ºs 181-B/2015, de 19 de junho, 328-A/2015, de 2 de outubro, e 211-A/2016, de 2 de agosto.
       A presente portaria visa em primeiro lugar introduzir ajustamentos ao referido regulamento, decorrentes da necessidade de alinhar o enquadramento nacional com as regras europeias em matéria de auxílios de estado, tornando mais eficaz a aplicação do conceito de efeito de incentivo.
       Em simultâneo, introduzem-se ajustamentos no instrumento de apoio utilizado na tipologia de investimento inovação empresarial e empreendedorismo, os quais, mantendo na generalidade a intensidade do incentivo atribuído, ajustam as necessidades do seu financiamento pelos fundos comunitários às disponibilidades orçamentais existentes. Pretende-se assim dar continuidade à forte dinâmica da aplicação dos sistemas de incentivos ao investimento privado registado no âmbito do Portugal 2020.
       Acresce ter sido introduzida uma clarificação ao nível do âmbito setorial do sistema de incentivos, relativa a investimentos decorrentes de obrigações previstas em contratos de concessão com o Estado (Administração Central ou Local), bem como do conceito de entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação.
       Por último, foram ainda simplificados os procedimentos associados à apreciação da componente de mérito científico-tecnológico, no caso da tipologia de investimento investigação e desenvolvimento tecnológico.
       Nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela Deliberação n.º 12/2017 da CIC Portugal 2020, de 13 de abril, carecendo de ser adotadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional.
       Assim:
       Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, ao abrigo do Despacho n.º 2312/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de fevereiro, o seguinte:



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Remissões


Notas

  • O Despacho referido no presente item é diploma da 2.ª série, razão pela qual não se disponibiliza ligação.