Diário da República nº 9 Série I de 12/01/2018

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Decreto do Presidente da República nº 7/2018 de 12-01-2018


       O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
       É ratificado o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2018, em 20 de setembro de 2017.

Início de Vigência: 17-01-2018



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