Diário da República nº 9 Série I de 12/01/2018

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Resolução da Assembleia da República nº 4/2018 de 12-01-2018


Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015

       A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e portuguesa, se publica em anexo.

Início de Vigência: 17-01-2018



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