Diário da República nº 9 Série I de 12/01/2018

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Aviso nº 1/2018 de 12-01-2018


       Por ordem superior se torna público que, em 16 de novembro de 2017 foi recebida nota verbal da Embaixada da República da Polónia em Lisboa, em que se comunica a denúncia unilateral do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Polónia sobre Promoção e Proteção Mútuas de Investimentos, assinado em Lisboa em 11 de março de 1993, em conformidade com o seu artigo 11.º, n.º 2.
       Nos termos do referido artigo 11.º, n.º 2, a cessação da vigência do Acordo terá lugar a 3 de agosto de 2019.
       Relativamente aos investimentos realizados antes de 3 de agosto de 2019, as disposições dos artigos 1.º a 10.º do Acordo continuarão em vigor, nos termos do artigo 11.º, n.º 3, por um período de 10 anos, ou seja, até 2 de agosto de 2029.

Início de Vigência: 17-01-2018



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Remissões

  •  Aviso nº 41/95 de 07-02-1995
    Acordo entre Portugal e a Polónia sobre Promoção e Protecção Mútuas de Investimentos - Cumprimento de Formalidades de Entrada em Vigor
  •  Decreto nº 35/93 [Não Disponível]
    Acordo entre Portugal e a Polónia sobre Promoção e Protecção Mútuas de Investimentos