Diário da República nº 30 Série I de 12/02/2018

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Decreto Regulamentar nº 4/2018 de 12-02-2018


       O Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, estabelece o regime da carreira especial farmacêutica, aplicável aos farmacêuticos com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.
       Em matéria remuneratória, decorre do artigo 14.º do referido decreto-lei que a identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias da carreira especial farmacêutica é efetuada mediante decreto regulamentar.
       Nestes termos, através do presente decreto regulamentar, procede-se à identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias da carreira especial farmacêutica.
       Foram observados os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
       Assim:
       Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, em conjugação com a alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:



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