Diário da República nº 30 Série I de 12/02/2018

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Portaria nº 47/2018 de 12-02-2018


       A Portaria n.º 63/2016, de 31 de março, aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no Quadro da Política Comum das Pescas, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020, ao abrigo da Prioridade da União Europeia estabelecida na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.
       Os apoios previstos no citado regulamento específico têm como finalidade assegurar a recolha, tratamento e divulgação de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos, tendo em vista fomentar a execução da Política Comum das Pescas, tendo como beneficiários os parceiros do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD).
       Para melhor adequar à realidade o universo de beneficiários deste regime de apoio, importa introduzir alguns ajustamentos na respetiva designação e descrição de responsabilidades, designadamente no que se refere aos parceiros do PNRD das Regiões Autónomas.
       Por outro lado, com a publicação do Regulamento (UE) 2017/1004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, foi revogado o Regulamento (CE) n.º 199/2008, do Conselho, deixando de ser aplicáveis os Regulamentos que dele dependiam, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1078/2008, da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelecia normas de execução no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca. Importa, pois, rever em conformidade o leque de despesas elegíveis.
       Por último, a experiência na execução do programa tem revelado que a limitação do número de pedidos de pagamento por candidatura aprovada pode, em alguns casos, não assegurar adequadamente a dinâmica das operações, pelo que se justifica prever a possibilidade de a Autoridade de Gestão flexibilizar o número de pedidos de pagamento a apresentar pelos beneficiários.
       Foram ouvidos os orgãos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
       Assim:
       Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, manda o Governo, pela Ministra do Mar, o seguinte:



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