Diário da República nº 71 Série I de 11/04/2018

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Resolução da Assembleia da República nº 104/2018 de 11-04-2018


Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte - Dr. Ferreira Alves e reveja o atual acordo com o Hospital da Prelada

       A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
       1 - Tome as medidas necessárias para garantir a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte - Dr. Ferreira Alves, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
       2 - Reforce a capacidade do SNS na área de influência do Hospital da Prelada e avalie as reais necessidades de complementaridade com outras unidades de saúde.
       3 - Reveja o acordo de cooperação com o Hospital da Prelada, de forma a assegurar uma efetiva relação de complementaridade, se e quando necessária.

Início de Vigência: 16-04-2018



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