Diário da República nº 74 Série I de 16/04/2018

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Resolução da Assembleia da República nº 108/2018 de 16-04-2018


Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal de entrega das diferentes declarações tributárias

       A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações, com o objetivo de ultrapassar os problemas recorrentes identificados pelas organizações e associações de profissionais de contabilidade.

Início de Vigência: 21-04-2018



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