Diário da República nº 74 Série I de 16/04/2018

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Resolução da Assembleia da República nº 110/2018 de 16-04-2018


Recomenda ao Governo medidas de apoio a outros concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão

       A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que alargue a todos os concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão medidas de apoio idênticas às que foram aplicadas aos abrangidos pelos incêndios de Pedrógão e de meados de outubro, nomeadamente:

       1 - Prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações declarativas e fiscais.

       2 - Apoios aos cidadãos para a reconstituição ou reposição do potencial produtivo, independentemente de a sua atividade ser agrícola ou não, até ao montante de € 1053,00 (mil e cinquenta e três euros) ou superior.

       3 - Inclusão em projetos de revitalização como o Programa de Revitalização do Pinhal Interior.

Início de Vigência: 21-04-2018



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