Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2018

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Portaria nº 167/2018 de 12-06-2018


       O Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, criado pelo Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, constitui um dos instrumentos criados no quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação do Governo, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio.
       O Porta de Entrada assenta na concessão de apoios em espécie e de apoios financeiros destinados a financiar soluções habitacionais, para alojamento temporário e ou residência permanente, a agregados habitacionais que ficam privados das suas habitações, ou que estão em risco iminente de ficar nessa situação, em virtude de factos imprevisíveis ou excecionais, nomeadamente desastres naturais (inundações, sismos, incêndios) ou fenómenos de migrações coletivas, visando criar as condições para a reconstrução dos seus percursos residenciais.
       Em consonância com o papel imprescindível que a Nova Geração de Políticas de Habitação reconhece aos municípios na sua implementação, no âmbito do Porta de Entrada compete à administração local ou, quando for o caso, à administração regional, proceder ao levantamento das situações a apoiar ao abrigo do programa, propor a solução habitacional para cada caso e coordenar as correspondentes candidaturas, enviando-as ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., instruídas com os elementos e os documentos necessários à respetiva apreciação e contratação.
       Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, os processos de candidatura a apoios ao abrigo do Porta de Entrada devem conter os elementos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da habitação, pelo que importa proceder a essa regulamentação.
       Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Habitação, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, através da subalínea i) da alínea b) do n.º 4 do Despacho n.º 7590/2017, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de agosto de 2017, o seguinte:



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