Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2018

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Portaria nº 168/2018 de 12-06-2018


       A presente portaria altera o modelo da carta de navegador de recreio aprovado em anexo à Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio.
       A Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio, com a redação que lhe foi dada pela Declaração de Retificação n.º 7-J/2000, de 30 de junho, estabeleceu, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de dezembro, e posteriormente do Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio, que a manteve em vigor, os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de navegador de recreio e aprovou o modelo da carta de navegador de recreio.
       Volvidas quase duas décadas, o crescente desenvolvimento da atividade da náutica de recreio, com o inerente aumento do número de embarcações e de navegadores de recreio, por um lado, e, por outro, os desenvolvimentos regulamentares e tecnológicos verificados, incluindo a desmaterialização de processos e a gradual substituição de documentos e outros suportes físicos por suportes mistos ou mesmo totalmente eletrónicos, aconselham à revisão do modelo da carta de navegador de recreio, por se tratar de um documento sujeito a verificação pelas autoridades de qualquer país dentro e fora da União Europeia que necessita cada vez mais de conter fortes elementos de segurança que identifiquem inequivocamente os respetivos titulares.
       Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio, manda o Governo, pela Ministra do Mar, o seguinte:



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Remissões

  •  Portaria nº 288/2000 de 25-05-2000
    Cursos de Principiante de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar - Conteúdos Programáticos, Critérios de Avaliação e Duração Mínima - Modelo de Carta de Navegador de Recreio - Aprovação