Diário da República nº 131 Série I de 10/07/2018

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Declaração de Retificação nº 22/2018 de 10-07-2018


       Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 33/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
       No artigo 169.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio (Alteração à Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho), onde se lê:

«Artigo 3.º - [...]

       [...]:

       a) [...];
       b) [...];
       c) [...];
       d) [...];
       e) [...];
       f) [...];
       g) Assegurar todos os procedimentos de contratação pública no domínio das competências específicas atribuídas pelo regime jurídico do sistema nacional de compras públicas;
       h) [...];
       i) [...];
       j) [...];
       k) [...].»

       deve ler-se:

«Artigo 3.º - [...]

       [...]:

       a) [...];
       b) [...];
       c) [...];
       d) [...];
       e) [...];
       f) [...];
       g) [...];
       h) Assegurar todos os procedimentos de contratação pública no domínio das competências específicas atribuídas pelo regime jurídico do sistema nacional de compras públicas;
       i) [...];
       j) [...];
       k) [...].»



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