Diário da República nº 132 Série I de 11/07/2018

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Resolução da Assembleia da República nº 175/2018 de 11-07-2018


Recomenda ao Governo divulgação de informação respeitante às respostas aos incêndios florestais de 2017 através de um portal eletrónico específico e de outros mecanismos de informação aos cidadãos.

       A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
       1 - Crie um portal eletrónico com atualizações diárias onde seja divulgada informação respeitante à resposta aos incêndios florestais de 2017, nomeadamente:

       a) Legislação, portarias e despachos publicados sobre a matéria;
       b) Apoios disponibilizados, designadamente o programa «Aldeia Segura»;
       c) Medidas tomadas e ações desenvolvidas;
       d) Avisos respeitantes a apoios e prazos de candidatura;
       e) Candidaturas apresentadas, apreciadas e aprovadas;
       f) Decisão e execução de medidas tendentes ao cumprimento da legislação florestal e de apoio às vítimas;
       g) Recursos humanos afetos ao apoio às vítimas, recuperação e reposição de habitações, equipamentos e potencial produtivo e implementação de medidas de política florestal;
       h) Recursos financeiros previstos e disponibilizados;
       i) Concretização de medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2018;
       j) Outra informação pertinente para o adequado escrutínio das medidas e apoios anunciados.

       2 - Assegure, em conjunto com as autarquias e outras estruturas locais, outros mecanismos de divulgação de informação, de forma a promover o acesso à informação aos cidadãos de cada território que não têm acesso a meios informáticos.

Início de Vigência: 16-07-2018



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