Diário da República nº 132 Série I de 11/07/2018

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Resolução da Assembleia da República nº 176/2018 de 11-07-2018


Recomenda ao Governo que adeque as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios à realidade da estrutura fundiária

       A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma revisão estrutural das medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, através da adequação do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, à realidade da estrutura fundiária, em particular nos critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível, dando cumprimento às recomendações do segundo relatório da Comissão Técnica Independente.

Início de Vigência: 16-07-2018



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