Diário da República nº 132 Série I de 11/07/2018

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Resolução da Assembleia da República nº 178/2018 de 11-07-2018


Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário Diclofenac

       A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário Diclofenac, por representar um risco para as populações de aves necrófagas, podendo levar ao seu extermínio.

Início de Vigência: 16-07-2018



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