Diário da República nº 132 Série I de 11/07/2018

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Resolução da Assembleia da República nº 179/2018 de 11-07-2018


Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais

       A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com a Ordem dos Médicos Veterinários e os municípios, diligencie junto das autoridades veterinárias municipais no sentido de informar e sensibilizar para a importância fundamental da esterilização, enquanto ferramenta de combate à sobrepopulação de animais e forma de prossecução da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, promovendo também a realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia destinada, nomeadamente, a apoiar as famílias mais carenciadas.

Início de Vigência: 16-07-2018



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Remissões

  •  Lei nº 27/2016 de 23-08-2016
    Medidas para a Criação de uma Rede de Centros de Recolha Oficial de Animais e Proibição do Abate de Animais Errantes como Forma de Controlo da População