Diário da República nº 132 Série I de 11/07/2018

Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Ver Índice do DocumentoVer Documento original do DREAlerta de AlteraçõesResumo de DocumentoVista de ImpressãoPDF do DocumentoAdicionar a ColecçãoTexto PequenoTexto NormalTexto Grande

Resolução da Assembleia da República nº 181/2018 de 11-07-2018


Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais

       A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:
       1 - O reforço dos sistemas de informação e comunicação de apoio à decisão dos comandos operacionais, através da criação e respetiva implementação de uma ferramenta que garanta um sistema de georreferenciação dos meios de combate e apoio que se encontram no Teatro de Operações.
       2 - Que esta tecnologia deverá permitir, entre outros, o conhecimento, em tempo real, do local de posicionamento dos meios e dos recursos disponíveis, bem como das condições dos meios humanos envolvidos no combate, designadamente no que diz respeito às horas de descanso destes.
       3 - Que permita à Autoridade Nacional de Proteção Civil o acesso e utilização da ferramenta equivalente do Exército Português e em particular pelo Regimento de Apoio Militar de Emergência, enquanto os sistemas não forem postos em prática ou em alternativa aos mesmos.

Início de Vigência: 16-07-2018



Voltar ao Sumário do DR nº 132/2018 Ser. I