Diário da República nº 132 Série I de 11/07/2018

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Portaria nº 202/2018 de 11-07-2018


       Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, a data de início da operação é, salvo disposição específica em contrário, a data do início físico ou financeiro da operação, consoante a que ocorra primeiro, ou, não sendo possível apurar estas datas, a data da fatura mais antiga.
       As Portarias n.ºs 201/2015, de 10 de julho, e 229/2016, de 26 de agosto, que regulam os regimes de aplicação das operações inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, estabelecem que o prazo máximo para os beneficiários iniciarem a execução física das operações é de seis meses, contados a partir da data da submissão do termo de aceitação, terminando na data fixada no plano de investimento apresentado para a sua conclusão, que não podia ultrapassar 36 meses.
       A experiência na aplicação dos citados regimes revelou alguma dificuldade na conciliação entre a necessidade de desenvolvimento de procedimentos de contratação pública, por regra complexos e morosos considerando o tipo de operações em apreço, e o prazo máximo para o início da execução física da operação, tornando necessária a apresentação sistemática de pedidos de prorrogação.
       Dada a possibilidade de realização de despesas imateriais, designadamente a elaboração de estudos e projetos, que correspondem a uma efetiva execução da operação (no que respeita à sua componente financeira) antes do início da sua execução física, estas despesas poderão ser consideradas para efeitos de início de operação, não se justificando a necessidade de prorrogação da data de início de execução física, desde que o beneficiário apresente documentos de despesa com data anterior ao termo do prazo de seis meses contados a partir da data da submissão autenticada do termo de aceitação.
       Assim, adota-se a solução já acolhida noutras ações do PDR 2020, de modo que, para efeitos de validação no controlo administrativo do pedido de pagamento, o início de execução da operação possa corresponder à data da fatura mais antiga, quer essa despesa diga respeito a investimentos imateriais ou materiais.
       Por outro lado, no sentido de agilizar a execução das operações no que diz respeito à gestão de tesouraria dos beneficiários, é criada a possibilidade da existência de adiantamentos contra fatura.
       Assim:
       Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, o seguinte:



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Remissões

  •  Portaria nº 229/2016 de 26-08-2016
    Regime de Aplicação das Operações n.ºs 3.4.1, «Desenvolvimento do Regadio Eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e Estruturação Fundiária», Inseridas na Ação n.º 3.4, «Infraestruturas Coletivas», da Medida n.º 3, Integrada na Área n.º 2 do PDR 2020
  •  Portaria nº 201/2015 de 10-07-2015
    Regime de Aplicação da Operação n.º 3.4.2, «Melhoria da Eficiência dos Regadios Existentes», Inserido na Ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», Integrada na Área n.º 2 do PDR 2020