Diário da República nº 132 Série I de 11/07/2018

Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Ver Índice do DocumentoVer Documento original do DREAlerta de AlteraçõesResumo de DocumentoVista de ImpressãoPDF do DocumentoAdicionar a ColecçãoTexto PequenoTexto NormalTexto Grande

Portaria nº 203/2018 de 11-07-2018


       A Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, estabeleceu o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e Organização da Produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado PDR 2020.
       Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, a apresentação de plano empresarial, com a duração de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, que apresente coerência técnica, económica e financeira, constitui critério de elegibilidade dos beneficiários. Face à experiência adquirida na execução do PDR 2020, importa ajustar o valor mínimo do investimento na exploração, quando incluído no plano empresarial, para efeitos de atribuição de um acréscimo ao prémio à instalação.
       Aproveita-se a presente alteração para precisar o objeto do regime de aplicação ao âmbito da operação 3.1.1, «Jovens agricultores», face à recente definição do regime da operação 3.1.2, «Investimento de jovens agricultores na exploração agrícola», que integra a mesma ação, e para, por questões de segurança jurídica, clarificar a redação do preceito relativo aos beneficiários da operação.
       Assim:
       Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, o seguinte:



Voltar ao Sumário do DR nº 132/2018 Ser. I

Remissões

  •  Portaria nº 31/2015 de 12-02-2015
    Regime de Aplicação da Ação n.º 3.1, «Jovens Agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da Produção Agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente