Diário da República nº 132 Série I de 11/07/2018

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Portaria nº 204/2018 de 11-07-2018


       A Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, estabeleceu o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
       Estando em causa operações que respeitam a explorações agrícolas que sofreram diminuições no respetivo potencial agrícola em consequência de catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos oficialmente reconhecidos, importa agilizar a respetiva execução no que diz respeito à gestão de tesouraria dos beneficiários.
       Neste sentido, a presente portaria introduz a possibilidade da existência de adiantamentos contra fatura.
       Assim:
       Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, o seguinte:



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Remissões

  •  Portaria nº 199/2015 de 06-07-2015
    Regime de Aplicação do Apoio 6.2.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», Inserido na Ação n.º 6.2, da Medida n.º 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do PDR 2020