Diário da República nº 132 Série I de 11/07/2018

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Portaria nº 206/2018 de 11-07-2018


       A Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, alterada pelas Portarias n.ºs 249/2016, de 15 de setembro, 301-B/2016, de 30 de novembro, 303-A/2016, de 5 de dezembro, 36/2017, de 23 de janeiro, 184/2017, de 31 de maio, e 46/2018, de 12 de fevereiro, estabeleceu o regime de aplicação da ação n.º 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação n.º 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
       A experiência na execução do PDR 2020 confirmou a elevada procura de jovens empreendedores com projetos inovadores na utilização do recurso terra e no desenvolvimento empresarial do meio rural, justificando-se autonomizar uma operação que visasse estimular diretamente o investimento da parte dos jovens, o que foi feito pela Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril, havendo agora que introduzir os ajustamentos necessários para assegurar a coerência das regulamentadas pela Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, face à nova operação agora autonomizada.
       Também as sucessivas alterações à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, revelaram a necessidade de clarificar as despesas elegíveis e não elegíveis, por razões de certeza e segurançaações jurídicas, assim se justificando a presente alteração.
       Assim:
       Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, o seguinte:



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Remissões

  •  Portaria nº 230/2014 de 11-11-2014
    Regime de Aplicação das Ações 3.2 e 3.3, «Investimento na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas» da Medida 3, «Valorização da Produção Agrícola», do PDR 2020