Diário da República nº 232 Série II Parte E de 03/12/2018

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Regulamento CMVM nº 6/2018 de 03-12-2018


Sociedades de Consultoria para Investimento

Preâmbulo


       O presente Regulamento concentra as matérias referentes às Sociedades de Consultoria para Investimento (SCI) anteriormente previstas no Regulamento da CMVM n.º 1/2011, relativo à comunicação de participações qualificadas e de designação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização de Sociedades de Consultoria para Investimento e de Entidades Gestoras de Mercados, Sistemas e Serviços. O enquadramento regulamentar agora previsto decorre do regime aplicável às empresas de investimento, nas quais as SCI se enquadram, resultante da transposição da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (DMIF II), assim como dos diversos diplomas que a concretizam, designadamente, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento e do Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, no que se refere a normas técnicas de regulamentação contendo uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento.
       Com efeito, no âmbito da transposição da DMIF II entrou em vigor a Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, que procedeu à alteração do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro, designadamente para efeitos da sua compatibilização com as referidas normas técnicas de regulamentação.
       Impõe-se, assim, a revisão das normas aplicáveis à comunicação de aquisição e aumento de participações qualificadas em SCI, o mesmo sucedendo com as normas relativas à informação a enviar sobre os membros do órgão de administração e de fiscalização no procedimento de autorização para constituição destas entidades. Procede-se, ainda à harmonização entre a informação a remeter à CMVM no âmbito de comunicação subsequente dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e a informação que é enviada no procedimento de autorização para constituição de SCI.
       Aproveita-se ainda a oportunidade para concretizar o regime prudencial aplicável às SCI, clarificando-se que os requisitos patrimoniais previstos no Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro se devem encontrar verificados a todo o momento e prevendo-se expressamente a regra de que os capitais próprios devem ser, pelo menos, iguais ao capital social das SCI, assim como os procedimentos a observar para reposição dos capitais próprios e o dever de reporte mensal de informação financeira e estatística nestas situações.
       Por último, regula-se, para efeitos de supervisão contínua, o reporte de informação financeira à CMVM, em particular do relatório e contas das SCI e de outra informação financeira e estatística relevante, prevista nos Anexos II e III do projeto de regulamento.
       Nos termos descritos, a CMVM, ao abrigo do disposto no artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, determina, através do presente Regulamento, o seguinte:



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Notas

  • Tratamento Jurídico
    Os diplomas da II Série do Diário da República, disponibilizados na BDJUR, resultam de uma escolha selectiva, com o intuito de complementar aos utilizadores a consulta de legislação.
    No seu tratamento jurídico apenas são inseridas relações consideradas essenciais.