Diário da República nº 154 Série I de 13/08/2019

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Lei nº 60/2019 de 13-08-2019


Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março

       A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:



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