Diário da República nº 148 Série II Parte C de 31/07/2020

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Despacho nº 7582/2020 de 31-07-2020


       A Organização Mundial de Saúde declarou a COVID-19 como emergência de saúde pública de âmbito internacional, no dia 30 de janeiro de 2020, e qualificou-a como pandemia internacional, no dia 11 de março. Entretanto, no dia 2 de março, Portugal registou o primeiro caso de doença.
       Como em outros países, a pandemia teve um impacto significativo no sistema de saúde português e, especificamente, no Serviço Nacional de Saúde (SNS), determinando alterações à organização da prestação de cuidados, incontornáveis para a resposta à situação epidemiológica.
       Com efeito, por despacho de 16 de março, estabeleceu-se, na medida do necessário e para dar resposta aos doentes COVID-19, a suspensão da atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implicasse risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância.
       Esta suspensão vigorou por todo o período do estado de emergência, cessando com o Despacho n.º 5314/2020, de 2 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020, quando se determinou o início, de forma gradual e monitorizada, do reagendamento e da realização de atividade assistencial suspensa no SNS, sem prejuízo da salvaguarda do cumprimento escrupuloso de regras de saúde pública e da manutenção da prontidão de resposta necessária a um eventual aumento da incidência da COVID-19.
       Contudo, perante a persistência do quadro epidemiológico regional e para maior disponibilidade das equipas de saúde para o esforço de supressão da doença e de interrupção de cadeias de transmissão, através do n.º 12 do Despacho n.º 6344/2020, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2020, foi novamente determinada, nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra, uma suspensão da atividade assistencial não urgente no SNS.
       À data, graças ao esforço de todos os profissionais de saúde envolvidos, regista-se uma evolução positiva, que torna possível, também nos referidos concelhos, retomar, de forma gradual e monitorizada, o reagendamento e a realização de atividade assistencial suspensa, alinhando a respetiva resposta assistencial com aquela que se verifica nas restantes áreas do País, sem prejuízo da salvaguarda do cumprimento escrupuloso de regras de saúde pública e da manutenção da prontidão de resposta necessária a um eventual aumento da incidência da COVID-19.
       Assim, ao abrigo do n.º 3 da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, determina-se o seguinte:
       1 - Os órgãos dirigentes das entidades prestadoras de cuidados de saúde primários e hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) localizadas nos concelhos da Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra devem assegurar a identificação e o reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19, devendo observar-se o disposto no Despacho n.º 5314/2020, de 2 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020.
       2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

Início de Vigência: 05-08-2020



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Remissões

  •  Despacho nº 6344/2020 de 16-06-2020
    Competência da ACT para Fiscalizar o Cumprimento das Regras Específicas da DGS, quanto à Prevenção da Transmissão da Infeção por SARS-CoV-2, nas Áreas da Construção Civil e das Cadeias de Abastecimento, Transporte e Distribuição
    Vide n.º 12.
  •  Despacho nº 5314/2020 de 07-05-2020
    Identificação e Reagendamento de Toda a Atividade Assistencial Programada Não Realizada por Força da Pandemia COVID-19 pelos Órgãos Dirigentes das Entidades Prestadoras de Cuidados de Saúde Primários e Hospitalares do Serviço Nacional de Saúde


Notas

  • Tratamento Jurídico
    Os diplomas da II Série do Diário da República, disponibilizados na BDJUR, resultam de uma escolha selectiva, com o intuito de complementar aos utilizadores a consulta de legislação.
    No seu tratamento jurídico apenas são inseridas relações consideradas essenciais.