Diário da República nº 65 Série I de 05/04/2021 Suplemento 2

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Lei nº 13-B/2021 de 05-04-2021


Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

       A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:



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Remissões

  •  Lei nº 1-A/2020 de 19-03-2020
    Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Situação Epidemiológica Provocada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 e da Doença COVID-19