Diário da República nº 147 Série I de 01/08/2022
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Lei nº 13/2022 de 01-08-2022
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Remissões
- Lei nº 30/2017 de 30-05-2017, ANEXO I - (a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º) Republicação da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira - Republicação
- Declaração de Rectificação nº 105/2007 de 09-11-2007, ANEXO - Código de Processo Penal
Código de Processo Penal - Republicação
- Lei nº 5/2002 de 11-01-2002
Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira