Diário da República nº 149 Série I de 03/08/2022

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Portaria nº 201/2022 de 03-08-2022


       A Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, veio aprovar a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC). Este diploma foi alterado pela Portaria n.º 263/2019, de 26 de agosto, após publicação do Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, que aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios e altera o Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio.
       O Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, veio alterar o Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, para, no âmbito da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, tornar possível a criação de estruturas especialmente vocacionadas para operacionalização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em matéria de requalificação do património cultural imóvel, bem como no domínio da transição digital, em particular no desenvolvimento e monitorização de soluções tecnológicas de acesso às coleções, arquivos e bases de dados da responsabilidade da DGPC.
       De facto, o Decreto-Lei n.º 42/2021, de 7 de junho, veio alterar o Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho, que criou o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, estabelecendo que são receitas do Fundo as provenientes de fundos europeus, designadamente no âmbito dos instrumentos financeiros de «Next Generation EU», e reforçando as respetivas competências, nomeadamente no âmbito da operacionalização dos investimentos previstos no PRR em matéria de requalificação do património cultural imóvel. Considerando que, nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho, na sua redação atual, o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural é gerido por uma comissão diretiva, composta por três elementos, competindo à DGPC prestar-lhe apoio técnico, administrativo e logístico, bem como as exigências resultantes da operacionalização dos investimentos previstos no PRR em matéria de requalificação do património cultural imóvel, é necessário proceder à criação de uma estrutura específica para a prestação daquele apoio.
       Por sua vez, considerando ainda o Plano de Ação para a Transição Digital consignado no PRR e tendo em conta a missão da DGPC na gestão, salvaguarda e valorização do património cultural, cabendo-lhe desenvolver e monitorizar os projetos que permitam a implementação de soluções tecnológicas de acesso às coleções, arquivos e bases de dados da responsabilidade da DGPC, bem como dar continuidade aos projetos no campo das acessibilidades físicas e intelectuais que permitam solidificar uma sociedade mais justa e participativa, afigura-se igualmente necessário prever uma estrutura especificamente vocacionada para estas funções.
       Assim:
       Ao abrigo dos n.ºs 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, pelo Ministro da Cultura e pela Secretária de Estado da Administração Pública, o seguinte:



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Remissões

  •  Portaria nº 223/2012 de 24-07-2012
    Direção-Geral do Património Cultural - Estrutura Nuclear, Competências das Respetivas Unidades Orgânicas Nucleares e Número Máximo de Unidades Orgânicas Flexíveis