Diário da República nº 55 Série I de 17/03/2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 1/2023 de 17-03-2023
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
Remissões
- Decreto-Lei nº 102/2008 de 20-06-2008, Artigo 14.º - Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Republicação
- Decreto-Lei nº 295/87 de 31-07-1987
Regime de Isenção do IVA nas Transmissões de Bens para Fins Privados Feitas a não Residentes em Território Nacional que os Transportem na sua Bagagem Pessoal
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.